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+ CO3SO EMPREGO

PERÍODO DE CANDIDATURAS
Definido nos Avisos de Abertura pelo GAL (Grupo de Ação Local) da Respetiva Área Geográfica de Aplicação .

OBJETIVO
A criação ou expansão de Micro e Pequenas Empresas, envolvendo um projeto de investimento e a criação líquida de postos de trabalho.

MODALIDADES
+CO3SO INTERIOR – Territórios do Interior
+CO3SO URBANO – Territórios Urbanos
+CO3SO EMPREENDEDORISMO SOCIAL – Entidades da Economia Social (cfr. artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, 8 de maio)

ÁREA GEOGRÁFICA
A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza o projeto, o qual corresponde à localização do posto de trabalho identificado no contrato de trabalho. A elegibilidade é verificada em função do território GAL (Grupo de Ação Local) que corresponde à Área Geográfica de Aplicação.

TIPOLOGIAS DAS OPERAÇÕES
• Projetos de criação do próprio emprego ou empresa por desempregados ou inativos que pretendam voltar ao mercado de trabalho;
• Projetos de investimento para a expansão de pequenas e microempresas existentes de base local ou para a criação de novas empresas e pequenos negócios, designadamente na área da valorização e exploração de recursos endógenos, do artesanato e da economia verde, incluindo o desenvolvimento de empresas em viveiros de empresas.
Através do apoio na criação dos seguintes postos de trabalho:
a)Criação do próprio emprego, a tempo inteiro e remunerado, e desde que admitido pela natureza jurídica dos beneficiários;
b)Criação de postos de trabalho por conta de outrem, através de contratos de trabalho sem termo celebrados após a apresentação da candidatura:
i.Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há pelo menos seis meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP);
ii.Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há pelo menos dois meses no IEFP, caso se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;
iii.Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no IEFP, independentemente do tempo de inscrição, quando se trate de:
•Beneficiário da prestação de desemprego;
•Beneficiário do rendimento social de inserção;
•Pessoa com deficiência e incapacidade;
•Pessoa que integre família monoparental;
•Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
•Vítima de violência doméstica;
•Refugiado;
•Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
•Toxicodependente em processo de recuperação;
•Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
•Pessoa em situação de sem-abrigo;
•Vítima de tráfico de seres humanos;
iv.Criação de postos de trabalho para pessoas que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes nos 6 meses anteriores à contratação.

ÂMBITO SETORIAL
São beneficiárias das operações, os empreendedores, as micro e pequenas empresas inseridas em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:
a.O setor da pesca e da aquicultura;
b.O setor da produção agrícola primária e florestas;
c.O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) de 7 de junho de 2016 e transformação e comercialização de produtos florestais;
d.Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;
e.Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE:
i.Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66 da secção K;
ii.Defesa — subclasses 25402, da classe 2540, do grupo 254, da divisão 25, da secção C; subclasse 30400, da classe 3040, do grupo 304, da divisão 30 da secção C; subclasse 84220, da classe 8422, do grupo 842, da divisão 84 da secção O;
iii.Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92 da secção R.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO
•Estar legalmente constituídos;
•Dispor de contabilidade organizada
•Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;
•Poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo respetivo Programa Operacional Regional e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidata;
•Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
•Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
•Não ter apresentado a mesma candidatura no âmbito FEEI, relativamente à qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
•Não deter, nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
•Não ter salários em atraso;
•Ser PME e possuir certificação eletrónica emitida pelo IAPMEI, até à decisão sobre o financiamento;
•Não ter operações aprovadas no âmbito da modalidade do +CO3SO Emprego a que se candidata, que não se encontrem encerradas.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA OPERAÇÃO
•Estar enquadrada nos eixos prioritários e nas correspondentes prioridades de investimento dos POR a que se candidatam, tendo em conta a tipologia prevista em sede de regulamento bem como a Estratégia de Desenvolvimento Territorial do GAL;
•Conduzir à criação líquida de emprego;
•Estar em conformidade com as normas legais e regulamentares nacionais e europeias, que lhes forem aplicáveis;
•Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, incluindo a relativa ao plano de investimentos a concretizar nos termos do presente Aviso, respeitando as condições e os prazos fixados, entendendo-se como “plano de investimentos” a identificação da estratégia de investimento associada à criação dos postos de trabalho.
•Não decorrer do cumprimento de obrigações previstas em contratos de concessão ou associação com o Estado (Administração Central ou Local);

DURAÇÃO DAS OPERAÇÕES
A duração máxima das operações pode ir até 36 meses contados a partir da criação do primeiro posto de trabalho (a verificar sempre por Aviso de Abertura do Respetivo GAL), devendo a sua conclusão ocorrer, em qualquer caso, até à data limite de elegibilidade das despesas do período do PT 2020, ou seja, 31 de dezembro de 2023.

APOIOS
Os apoios a conceder no âmbito do +CO3SO Emprego são financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), revestindo a forma de subvenção não reembolsável, através de:
•Comparticipação integral dos custos diretos com os postos de trabalho criados, englobando a remuneração base, acrescida das despesas contributivas da responsabilidade da entidade empregadora, de acordo limites constantes do ponto seguinte;
• Uma taxa fixa de 40% sobre os custos referidos na alínea anterior para financiar outros custos associados à criação de postos de trabalho.
O montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado-Membro a uma empresa única não pode exceder 200 000 EUR durante um período de três exercícios financeiros, sendo de 100 000 EUR no caso de uma empresa única que efetue o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, não podendo, neste caso, ser utilizado para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias

REGRAS E LIMITES DE APOIO
A.São elegíveis os custos diretos, efetivamente incorridos e pagos, com os postos de trabalho criados (encargos com remunerações de base, acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora), num período máximo de 36 meses, para cada posto de trabalho criado.
B.Para as remunerações base mensais são fixados os limites máximos previstos nas alíneas seguintes:
i.+CO3SO INTERIOR:
•Para os três primeiros postos de trabalho criados, até ao montante equivalente a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS, 438,81€) por posto de trabalho, por cada mês de apoio;
•Entre o quarto e o sexto posto de trabalho criado, até ao montante equivalente a 2 vezes o IAS por posto de trabalho, por cada mês de apoio;
•A partir do sétimo posto de trabalho criado, até ao montante equivalente a 1,5 vezes o IAS por posto de trabalho, por cada mês de apoio.
ii.+CO3SO URBANO:
•Para os três primeiros postos de trabalho criados, até ao montante equivalente a 2 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS, 438,81€) por posto de trabalho, por cada mês de apoio;
•Entre o quarto e o sexto posto de trabalho criado, até ao montante equivalente a 1,5 vezes o IAS por posto de trabalho, por cada mês de apoio;
•A partir do sétimo posto de trabalho criado, até ao montante equivalente a 1 vez o IAS por posto de trabalho, por cada mês de apoio.
Ao apoio acima referido acrescem 0,5 IAS, quando estejam em causa uma “nova empresa”, um “investidor da diáspora” ou a criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no IEFP independentemente do tempo de inscrição (ver ponto Tipologias da Operação, alínea iii)).
C.Da remuneração base e das respetivas despesas contributivas da entidade empregadora são excluídos os subsídios de Natal e de Férias, ou seja, terá em conta 12 meses de encargos efetivamente incorridos por ano.
D.Deverão ser respeitados os seguintes requisitos de elegibilidade da despesa:
i.Quando esteja em causa a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e remunerado, e desde que admitido pela natureza jurídica dos beneficiários, a remuneração base não poderá ser inferior a 1 IAS;
ii.Apenas são elegíveis despesas relativas à criação de postos de trabalho para trabalhadores por conta de outrem:
•com contrato de trabalho sem termo celebrado após a apresentação da candidatura;
•que, nos 12 meses anteriores à data da candidatura, não tenham sido sócios gerentes ou tenham tido um vínculo de trabalho com a empresa beneficiária (ou com empresas em que a empresa beneficiária tenha a possibilidade de exercer controlo, diretamente ou através dos seus sócios e/ou gerentes, ao nível da detenção de mais de 50% do capital social ou de posição determinante nas deliberações dos órgãos sociais)
E.O período de elegibilidade das despesas está compreendido entre a data submissão da candidatura e os 45 dias úteis subsequentes à data de conclusão da operação que constituem a data limite para a apresentação do saldo final.

PAGAMENTOS
•Um adiantamento, logo que a operação se inicia, até ao montante de 15 % do valor total aprovado, no caso de candidaturas anuais, ou do valor aprovado para cada ano civil, no caso de candidaturas plurianuais;
•Ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, acrescidas do valor correspondente à aplicação da taxa fixa de 40% sobre as despesas efetuadas e pagas associadas à criação dos postos de trabalho, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda o valor máximo global definido pela autoridade de gestão, o qual não pode ser superior a 85 % do montante total aprovado;
•Ao reembolso do saldo final que vier a ser aprovado.

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